Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Município. Obrigação de fazer. Transporte especial e assistência de profissional de apoio escolar. Pessoa com deficiência. Multa diária em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Quantum do valor arbitrado a título de multa. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento. Possibilidade não configurada nestes autos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 126/STJ. Óbice.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador - , nos termos especificados na inicial. ... (Continua)