Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. ... (Continua)