Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Exigência de formação profissional. Descumprimento. Indeferimento de posse. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a preceitos da Lei de licitação. Deficiência. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. jurisprudência do STJ. ... (Continua)