Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de absolvição. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - Como ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro Fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. ... (Continua)