Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Furto. Reincidente. Extensa ficha criminal. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois o paciente é reincidente, egresso do sistema prisional e com extensa ficha criminal, o que revela sua real periculosidade. ... ()
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