Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação mediante fracionamento da contratação. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Extensão da ordem aos corréus (CPP, art. 580 c/c CPP, art. 654, § 2º).

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ firmada a partir do julgamento da APn Acórdão/STJ, a consumação do crime da Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. ... (Continua)