Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Destacado que não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade guerreada, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar pleiteada, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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