Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Prazo legal. Súmula 580/STJ. Não incidência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019) ... (Continua)