Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, devendo existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput). ... (Continua)