Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ (ncpc). Não provimento.

1 - Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. ... (Continua)