Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de habilitação no polo passivo. Alegado enquadramento do imóvel doado dentro da parte disponível do donatário. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamentação do acórdão no sentido de que a doação de ascendente à descendente configura adiantamento da herança. Impugnação insuficiente do recorrente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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