Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Produto intermediário. Não caracterização. Creditamento indevido. Dolo. Reexame de prova. Impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria pacífica. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)