Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Prequestionamento ficto não reconhecido. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na hipótese, os dispositivos legais ora indicados como violados não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)