Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fundamento contido no acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição não operada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, com fundamento em entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos autos do REsp. 1.215.368, consignou que a jurisprudência do STJ entende que a aplicação da teoria da causa madura também é válida em agravo de instrumento. A referida fundamentação não foi devidamente impugnada nas razões recursais, razão pela qual, à míngua do devido enfrentamento, mantém-se incólume, tornando inadmissível o recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)