Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que a parte agravada faz jus à aposentadoria especial em razão do preenchimento dos requisitos necessários demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)