Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Alegada violação da Lei 57.663/1966, art. 17. Lei inexistente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/2002, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.

... (Continua)