Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, corrupção passiva e ativa. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de denúncia apócrifa. Apresentação de elementos indiciários suficientes à persecução criminal. Alegação de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa que não se mostram manifestas. Pleitos que demandam reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Parecer acolhido. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... (Continua)