Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2010.9851.2430

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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