Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2010.9899.0862

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Rejeição da nulidade aventada pela parte executada. Falta de intimação para oferta de impugnação após apresentação de novos cálculos pelo exequente. Vício que não pode ser reconhecido ante a ausência de prejuízo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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