Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contrato de trato sucessivo. Vencimento antecipado da obrigação. Termo inicial da prescrição. Não alteração. Data de vencimento da última parcela. Decurso do prazo trienal não ocorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Data da citação. Prazo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). ... (Continua)