Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez permanente. Ocorrência do evento garantido pela cobertura contratada. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo dever de informação. Inovação recursal. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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