Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Estado que não integrou a lide. Descabimento. Trânsito em julgado da sentença. Agravo interno. Dialeticidade. Mera reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - Se o Estado não integrou a lide, não se pode falar em remessa necessária apenas porque a ele seria imposta a consequência da condenação. ... (Continua)