Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2020.9170.7942

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora que alega ser companheira de vítima fatal de atropelamento. União estável não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A desconstituição da convicção estadual - para entender que teria sido comprovada a união estável entre a autora da demanda e o falecido - não prescindiria do revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()

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