Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Tribunal de origem que afirmou expressamente a ausência de dano e de elemento subjetivo com fundamento nas provas dos autos. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal busca o reconhecimento de ato de improbidade administrativa em razão de supostas irregularidades na gestão dos recursos vinculados ao Piso de Atenção Básica - PAB no Município de Riachão/MA. ... (Continua)