Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Prescrição e dissídio. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Matéria de natureza constitucional. CPC/2015, art. 489, § 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)