Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão da TNU que não enfrentou o direito material controvertido. Não conhecimento. Mero inconformismo. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)