Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação do agravante, em sede de agravo em recurso especial, a parte restou inerte com relação à violação de dispositivos constitucionais, sendo a questão abordada apenas no presente recurso. Dessa forma, a argumentação tão somente em sede de agravo interno é intempestiva e inapta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)