Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional de farmácia. Fiscalização. Objeto social da empresa. Comércio atacadista de plantas. Empresa registrada no conselho regional de química. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência de vício no acórdão ora embargado. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, tendo em vista que a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação inocorrente no acórdão ora embargado. ... (Continua)