Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a se adotar a tese recursal de que a decisão proferida em Ação Declaratória teria afastado também as obrigações acessórias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)