Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da citação via postal. Pessoa analfabeta. Preliminar acolhida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)