Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)