Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na alegação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a citada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)