Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Inclusão de cotista. Direito líquido e certo reconhecido na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federado desprovido.

1 - Depreende-se da análise dos autos que a autora impetrou mandado de segurança contra ato que não reconheceu a sua classificação para a concorrência nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), mas apenas para a concorrência geral referente ao cargo de escrivão judicial. ... (Continua)