Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Tema 1.003/STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Modulação. Descabimento. Jurisprudência pretérita oscilante. Aclaratórios no âmbito de recurso especial. Pretensão de prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)