Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Análise a respeito da nulidade da CDA. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da tese de violação do CPC/2015, art. 489, tendo em vista que a parte recorrente apresentou argumentações genéricas, sem precisar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)