Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Data do início da incapacidade. Perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 1,245,217, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012). ... (Continua)