Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício. Precedente do STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, concluiu que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de entrada do requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)