Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Sistema de cotas. Prequestionamento da matéria versada no dispositivo legal apontado como violado. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Observa-se que efetivamente o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo de Lei apontado como violado (Lei 12.990/2014, art. 2º, caput e parágrafo único), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ( inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). Nessa linha de entendimento. Agint no agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, DJE 01/9/2020. ... (Continua)