Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de litisconsórcio. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. Intempestividade do apelo especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, como ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)