Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2101.1378.1773

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Coisa julgada. Prevalência. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. ... ()

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