Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não comprovação do dissídio nos termos legais e regimentais.

1 - No acórdão impugnado nos Embargos de Divergência, o STJ manteve a condenação das instâncias ordinárias, proferida em Ação por Improbidade Administrativa ajuizada em decorrência da denominada «Máfia das Sanguessugas». Aplicou a Súmula 7/STJ, quanto à pretensão de revisar o que assentado na origem acerca do elemento subjetivo, e, em relação à dosimetria, afirmou que a multa «não se confunde com o ressarcimento integral do dano». ... (Continua)