Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Restituição de imposto de renda incidente sobre abono de permanência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a sua impugnação ao cumprimento da sentença que condenou a requerida a abster-se de cobrar imposto de renda sobre o abono de permanência e a devolver valores indevidamente recolhidos. A impugnante pretendia a declaração de prescrição da pretensão executória. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)