Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Possibilidade.

1 - Hipótese em que foi dado provimento a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a possibilidade de majoração dos honorários recursais, no âmbito do STJ, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)