Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se alinhou à atual jurisprudência do STJ de que o ICMS- ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/9/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017. ... (Continua)