Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Homologação de cálculos. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Não cabimento da apelação. Precedentes do STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu em acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJc 21/05/2019). ... (Continua)