Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Suficientes. Fundamentação. Expressiva quantidade de droga e reiteração delitiva do agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Prisão domiciliar. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)