Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Indenização pela utilização de veículo próprio. Auxílio quilometragem. Verba paga com habitualidade. Incidência.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade». ... (Continua)