Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2101.1902.3477

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial intempestivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou os Embargos de Divergência. ... ()

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