Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que não teria sido analisado o recurso de um dos recorrentes. Improcedente. Receptação dolosa. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Improcede a alegação de que não teria sido analisado o recurso de RODRIGO ALVES DA SILVA pois, às fls. 167/173 dos autos, consta decisão em que o recurso foi conhecido e provido para decotar as qualificadoras dos, I e II do § 4º do CP, art. 155, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. ... (Continua)