Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato e associação criminosa. Súmula 691/STF. Medidas cautelares. Matéria satisfativa. Fundamentação. Divergência. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não é devida a revisão do juízo denegatório de liminar pela via do regimental. ... ()
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